Desde 2025, ter um antepassado italiano deixou de ser suficiente. Antes de investir em certidões, apostilas e traduções, a primeira pergunta passou a ser outra: o seu caso ainda se enquadra na lei, e por qual via?
O cenário atual
O Decreto-Lei n. 36, de 28 de março de 2025, convertido pela Lei n. 74, de 23 de maio de 2025, introduziu o art. 3-bis na Lei n. 91/1992. Pela nova regra, quem nasceu no exterior e possui outra cidadania é considerado como nunca tendo adquirido a cidadania italiana, salvo nas exceções previstas no próprio artigo. Entre elas estão os pedidos apresentados até as 23h59 (hora de Roma) de 27 de março de 2025 e os casos em que pai, mãe, avô ou avó tenham ou tenham tido exclusivamente a cidadania italiana.
Em 30 de abril de 2026, a Corte Costituzionale rejeitou as questões de inconstitucionalidade levantadas pelo Tribunal de Turim (sentença n. 63/2026). Em 23 de julho de 2026, porém, remeteu à Corte de Justiça da União Europeia uma questão sobre a compatibilidade do art. 3-bis com o direito europeu (ordem n. 147/2026). O tema, portanto, ainda não está encerrado, e cada caso precisa ser avaliado à luz da situação vigente na data da consulta.
Em que situações atuamos
- Reconhecimento por descendência (iure sanguinis) pela via judicial, para quem se enquadra nas exceções do art. 3-bis.
- Acompanhamento de processos ajuizados antes de 27 de março de 2025.
- Cidadania por casamento (iure matrimonii), nos termos do art. 5 da Lei n. 91/1992.
- Cidadania portuguesa para filhos, netos e cônjuges de cidadãos portugueses.
- Depois do reconhecimento: transcrição dos atos no Comune, inscrição no AIRE e passaporte.
Por descendência: como funciona, passo a passo
- Análise de viabilidadeEstudo da árvore familiar, das datas de nascimento e de eventuais naturalizações, e do enquadramento nas exceções do art. 3-bis. É aqui que se decide se vale a pena seguir.
- Busca e conferência dos documentosCertidões italianas e brasileiras de cada geração, em inteiro teor. Divergências de nomes, datas ou locais são identificadas antes, porque podem exigir retificação.
- Apostila e traduçãoOs documentos brasileiros recebem a Apostila de Haia e são traduzidos para o italiano.
- Procuração e ajuizamentoCom uma procuração adequada, a ação é proposta perante o tribunal italiano competente, sem necessidade de você viajar.
- Acompanhamento do processoAtuação nas audiências e comunicações com o tribunal, com atualizações em português.
- Depois da sentençaTranscrição dos atos no Comune, inscrição no AIRE e orientação para o passaporte.
Antes de reunir documentos, descubra se o seu caso se enquadra.
Falar sobre o meu casoDocumentos normalmente necessários
- Certidão de nascimento do antepassado italiano, emitida pelo Comune
- Certidões de nascimento e casamento de cada geração, em inteiro teor
- Certidão sobre a naturalização do antepassado (CNN)
- Documento de identidade do requerente
- Apostila de Haia e tradução para o italiano dos documentos brasileiros
- Provas do enquadramento em uma das exceções do art. 3-bis
A lista final depende da linha familiar e da via escolhida. Ela é entregue por escrito depois da análise.
Outras vias
Por casamento
Prevista no art. 5 da Lei n. 91/1992 para o cônjuge de cidadão italiano, após um período de residência legal na Itália ou de casamento no exterior, reduzido pela metade quando há filhos. Exige conhecimento da língua italiana em nível não inferior ao B1 (art. 9.1). O pedido é feito ao Ministério do Interior.
Cidadania portuguesa
A Lei Orgânica n.º 1/2026 alterou a Lei da Nacionalidade e está em vigor desde 19 de maio de 2026. Os pedidos pendentes nessa data seguem a redação anterior. Filhos e netos de portugueses continuam podendo pedir a nacionalidade, mas os requisitos de cada via precisam ser conferidos no texto atual.
Pontos de atenção
- Não invista em certidões e traduções antes da análise de enquadramento. Depois da reforma, esse é o erro mais caro.
- Divergências entre certidões costumam atrasar o processo. Identificá-las no início economiza tempo.
- Pedidos apresentados depois de 27 de março de 2025, sem enquadramento nas exceções, têm risco elevado de indeferimento.
- Nenhum advogado pode garantir o resultado, especialmente enquanto a questão europeia estiver pendente.
Perguntas frequentes
Meu bisavô era italiano. Ainda tenho direito?
Depende do caso, mas o enquadramento ficou mais difícil. As principais exceções do art. 3-bis olham para pai, mãe, avô ou avó com cidadania exclusivamente italiana, ou para pedidos apresentados até 27 de março de 2025. Sem um desses elementos, a análise precisa ser feita com muito cuidado antes de qualquer investimento.
Já tenho um processo em andamento. O que muda?
Os pedidos administrativos e judiciais apresentados até 27 de março de 2025 estão entre as exceções da nova regra e seguem a disciplina anterior. Vale conferir se o seu pedido foi efetivamente protocolado dentro desse prazo.
A Corte de Justiça da União Europeia pode mudar o cenário?
É possível, mas não é possível prever quando nem em que sentido. Por enquanto, o art. 3-bis continua em vigor e é aplicado pelos tribunais.
Preciso ir à Itália?
Na via judicial, não. A advogada atua com base em procuração. Para a via por casamento e para a vida depois do reconhecimento, a situação varia.
Quanto tempo leva?
Depende do tribunal e da via. A estimativa é apresentada depois da análise, junto com a estratégia.
- Lei n. 91, de 5 de fevereiro de 1992, arts. 3-bis, 5 e 9.1
- Decreto-Lei n. 36, de 28 de março de 2025, convertido pela Lei n. 74, de 23 de maio de 2025
- Corte Costituzionale, sentença n. 63/2026 (30 de abril de 2026) e ordem n. 147/2026 (23 de julho de 2026)
- Portugal: Lei n.º 37/81 (Lei da Nacionalidade), alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2026
Este conteúdo tem caráter informativo, foi atualizado em novembro de 2026 e não substitui a análise do caso concreto. Normas e entendimentos mudam; a avaliação considera sempre a situação vigente na data da consulta.